Administrador de empresas acusado de estelionato pede ao Supremo a concessão de fiança

Direito a não-recolhimento do PIS e da COFINS sobre as receitas que não foram efetivamente auferidas

Peluso permite que advogados dos presos na Operação Furacão tenham acesso ao inquérito

STJ mantém pedido de extradição do casal Hernandes

Nome de juízes não pode constar na lista negra da OAB

TRF5 reduziu salários 90 dias antes do prazo fixado pelo Conselho

Supremo busca crédito suplementar para aprovação do PCS

Skymaster contesta publicação de dados obtidos com quebra de sigilo bancário

TSE cassa 9 minutos do próximo programa partidário do PFL

Defesa de Edinho impetra habeas corpus no Supremo

Supremo estende liminar a José Dirceu para suspensão de processo disciplinar

Golden Cross é obrigada a custear cirurgia

Negada cobrança de contribuição social a exercentes de mandato eletivo

TJDFT mantém férias coletivas em julho

Negado pedido para suspender ato de juiz de Mato Grosso em ação contra ex-governador

Ajufe apóia campanha da OAB contra o nepotismo

Busato entrega hoje a Severino manifesto da OAB contra MP 232

Turmas do TST passam a ter competência para julgar ROAC

STJ nega liminar a pai que não pagou pensão alimentícia

Mantida decisão da Justiça do Rio de Janeiro que obriga músico a pagar 20 salários mínimos de pensão alimentícia.

Delitos Cibernéticos: implicações da Lei nº 12.737/12

A alteração da legislação penal para a tipificação dos crimes cometidos via internet, que se deu com o advento da Lei n.º 12.737/12, veio ao encontro das necessidades sociais, principalmente para coibir práticas delituosas nesse ambiente que visam, de alguma forma, auferir vantagem indevida, causando intranquilidade social.